Decisão Histórica do TST Garante Redução de Jornada para Servidores Públicos com Filhos Autistas
Redução de Jornada para Servidores – Uma decisão histórica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2025 marcou um avanço significativo nos direitos dos trabalhadores brasileiros, especialmente aqueles que são pais ou mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esta decisão representa não apenas uma vitória jurídica, mas um reconhecimento da importância do cuidado familiar e da necessidade de políticas inclusivas no ambiente de trabalho.
A Tese Jurídica Firmada pelo TST
Em maio de 2025, o TST fixou uma tese de observância obrigatória através do julgamento de recurso repetitivo (Tema 138), estabelecendo que:
“O funcionário público que possui filho com transtorno do espectro autista tem direito à redução de jornada, sem acréscimo proporcional de salários e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990, de aplicação analógica.”
Esta tese foi confirmada em julho de 2025, quando o Pleno do TST rejeitou por unanimidade um recurso da Caixa Econômica Federal que contestava a decisão, consolidando definitivamente o entendimento Conjur.
O Fundamento Legal da Decisão
A decisão do TST baseia-se na aplicação analógica do artigo 98 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), especificamente em seus parágrafos 2º e 3º, que estabelecem:
Art. 98, §2º: “Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.”
Art. 98, §3º: “As disposições constantes do §2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.” Planalto
A genialidade jurídica desta decisão está na aplicação analógica desta norma, originalmente destinada aos servidores estatutários, aos empregados públicos celetistas, reconhecendo que as necessidades de cuidado com filhos autistas são as mesmas, independentemente do regime jurídico do servidor.
Abrangência e Aplicação Prática
Quem Tem Direito
A decisão beneficia todos os empregados públicos celetistas que sejam pais ou mães de crianças com TEA, incluindo:
- Funcionários de empresas públicas
- Empregados de sociedades de economia mista
- Trabalhadores de fundações públicas sob regime celetista
- Servidores de autarquias que adotaram o regime celetista
Características do Benefício
- A redução de jornada concedida possui características específicas que a tornam especialmente vantajosa:
- Sem redução salarial: O empregado mantém 100% de sua remuneração
- Sem compensação obrigatória: Não há necessidade de repor as horas não trabalhadas
- Aplicação imediata: A tese tem observância obrigatória em todo o país
- Segurança jurídica: Reduz significativamente a litigiosidade sobre o tema
O Contexto Social e a Importância da Decisão
Realidade do Cuidado com Autistas
O Transtorno do Espectro Autista demanda cuidados intensivos e especializados que incluem:
- Consultas médicas frequentes com neurologistas e psiquiatras
- Sessões de terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia
- Acompanhamento pedagógico especializado
- Intervenções comportamentais intensivas
- Atenção constante para desenvolvimento de habilidades sociais
Essas necessidades tornam fundamental que pelo menos um dos genitores tenha flexibilidade em sua jornada de trabalho G1.
Impacto na Qualidade de Vida Familiar
A decisão reconhece que o cuidado adequado de uma criança autista não é apenas uma questão pessoal, mas um direito social que deve ser protegido pelo Estado. A redução da jornada permite:
- Maior participação no tratamento terapêutico
- Acompanhamento escolar mais próximo
- Redução do estresse familiar
- Melhoria na qualidade de vida da criança autista
- Promoção da inclusão social efetiva
Precedentes e Evolução Jurisprudencial
Histórico das Decisões
Antes desta tese unificadora, o TST já vinha construindo jurisprudência favorável em casos individuais. As oito turmas do tribunal já haviam pacificado o entendimento, mas divergências entre Tribunais Regionais do Trabalho geravam insegurança jurídica e multiplicavam os recursos.
A Sistemática dos Recursos Repetitivos
A utilização da sistemática de recursos repetitivos foi proposta pelo então presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, para:
- Aumentar a segurança jurídica
- Reduzir a litigiosidade excessiva
- Uniformizar a aplicação do direito
- Acelerar a prestação jurisdicional
Aspectos Processuais e Procedimentais
Como Requerer o Benefício
Para usufruir do direito à redução de jornada, o empregado público deve:
- Comprovar a condição: Apresentar laudo médico atestando o TEA do filho
- Fazer requerimento formal: Protocolar pedido junto ao setor de recursos humanos
- Aguardar análise: O empregador deve analisar e deferir o pedido com base na tese do TST
- Buscar orientação jurídica: Em caso de negativa, procurar advogado trabalhista
Resistência dos Empregadores
Alguns empregadores públicos tentaram resistir à aplicação da tese, alegando que acordos coletivos poderiam limitar o direito. Contudo, o TST foi claro ao afirmar que a tese se limita às premissas fáticas estabelecidas e que questões relacionadas à negociação coletiva devem ser analisadas caso a caso.
Extensão para Outros Transtornos e Deficiências
Aplicação Analógica Ampliada
A fundamentação da decisão abre precedente para aplicação similar a outras condições que demandem cuidados intensivos:
- Síndrome de Down
- Paralisia cerebral
- Deficiências intelectuais severas
- Transtornos neurológicos graves
- Outras condições que exijam acompanhamento especializado constante
Tendências Futuras
A decisão sinaliza uma tendência do Direito do Trabalho brasileiro de se adequar às realidades sociais contemporâneas, reconhecendo que o trabalho deve se harmonizar com as necessidades familiares básicas, especialmente quando envolvem cuidados com pessoas com deficiência.
Impacto nos Acordos e Convenções Coletivas
Limitações das Negociações
A tese estabelece que acordos coletivos não podem restringir direitos fundamentais relacionados ao cuidado de pessoas com deficiência. Este é um importante precedente que fortalece a proteção de direitos sociais contra tentativas de flexibilização prejudicial.
Orientação para Negociações Futuras
Sindicatos e empregadores devem considerar a tese como patamar mínimo civilizatório, podendo apenas ampliar direitos, nunca restringi-los. Isso inclui:
- Extensão do direito a outros familiares cuidadores
- Ampliação das modalidades de flexibilização
- Criação de programas de apoio complementares
Aspectos Econômicos e Organizacionais
Impacto Orçamentário
Embora alguns empregadores temam impactos orçamentários significativos, estudos indicam que:
- A prevalência do TEA, embora crescente, ainda afeta percentual limitado da população
- Os benefícios em produtividade e redução de absenteísmo podem compensar custos
- Investimento em inclusão gera retorno social e econômico positivo
Reorganização do Trabalho
A implementação da redução de jornada exige reorganização administrativa que pode resultar em:
- Maior flexibilização de horários para todos
- Implementação de tecnologias de gestão mais eficientes
- Cultura organizacional mais inclusiva e humanizada
Perspectivas Legislativas
Necessidade de Regulamentação
A decisão do TST, embora definitiva, aponta para a necessidade de regulamentação legislativa mais específica sobre:
- Critérios objetivos para concessão do benefício
- Procedimentos padronizados para requerimento
- Extensão do direito ao setor privado
- Criação de políticas públicas complementares
Projetos em Tramitação
Diversos projetos de lei no Congresso Nacional buscam regular de forma mais ampla os direitos trabalhistas de pais e mães de pessoas com deficiência, sinalizando que esta é uma agenda em expansão no país.
Orientações Práticas para Trabalhadores
Documentação Necessária
Para requerer o benefício, é recomendável reunir:
- Laudo médico detalhado do TEA
- Relatórios de acompanhamento terapêutico
- Comprovação de vínculo familiar
- Histórico de consultas e tratamentos
Estratégia Jurídica
Em caso de negativa do empregador, a estratégia recomendada inclui:
- Tentativa de negociação administrativa
- Acionamento do sindicato da categoria
- Busca de orientação na Defensoria Pública
- Ajuizamento de ação trabalhista, se necessário
Um Marco nos Direitos Trabalhistas
A decisão do TST representa muito mais que uma vitória judicial isolada. Ela simboliza o reconhecimento pelo Poder Judiciário de que o mundo do trabalho deve se adaptar às necessidades humanas fundamentais, especialmente quando envolvem o cuidado com pessoas em situação de vulnerabilidade.
Esta tese jurisprudencial estabelece um novo paradigma no Direito do Trabalho brasileiro, demonstrando que direitos sociais e trabalhistas podem e devem evoluir para atender às demandas de uma sociedade mais inclusiva e justa.
Para os milhares de famílias brasileiras que lidam diariamente com os desafios do autismo, esta decisão representa não apenas um direito conquistado, mas a esperança de uma sociedade que reconhece e valoriza o cuidado como função social essencial.
A implementação efetiva desta tese dependerá agora da consciência social dos empregadores, da atuação vigilante dos sindicatos e da persistência das famílias em fazer valer seus direitos. É um passo importante, mas que exige continuidade na luta por uma sociedade verdadeiramente inclusiva.
Referências:
Tribunal Superior do Trabalho – Recurso Repetitivo Tema 138
Lei 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos
Conjur – TST confirma tese sobre redução de jornada
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