Diferença entre dispensa sem justa causa e dispensa por justa causa

Você sabe quais são as diferenças entre dispensa sem justa causa e dispensa por justa causa? Ambas as resoluções são indicadas em situações específicas, sendo que o correto entendimento delas é essencial.

A relação de trabalho entre empregado e empregador está sujeita a uma série de regras e regulamentos definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes.

Dentre esses, a rescisão contratual se destaca como um dos momentos mais críticos de uma relação empregatícia, uma vez que envolve direitos trabalhistas que precisam ser respeitados.

Quando falamos de rescisão, as duas modalidades mais conhecidas são a dispensa sem justa causa e a dispensa por justa causa.

Neste artigo, vamos abordar as diferenças entre essas duas modalidades, seus impactos para o trabalhador e as obrigações do empregador. Acompanhe e tire as suas dúvidas conosco!

Diferenças entre os tipos de dispensas

A dispensa de um funcionário pode ocorrer de diferentes maneiras, dependendo do motivo que levou à rescisão do contrato de trabalho.

Enquanto a dispensa sem justa causa ocorre por decisão unilateral do empregador, sem que o funcionário tenha cometido qualquer falta grave, a dispensa por justa causa é aplicada quando o empregado comete infrações graves, o que justifica a demissão imediata, com perda de alguns direitos trabalhistas.

Entender as particularidades de cada tipo de dispensa é essencial tanto para os empregados quanto para os empregadores, pois cada uma delas gera diferentes consequências legais e financeiras.

A seguir, vamos explorar em detalhes essas modalidades e os direitos e deveres que surgem em cada caso:

O que é dispensa sem justa causa?

A dispensa sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho de um funcionário sem que haja uma falta grave cometida pelo empregado.

Isso significa que o empregador tem a liberdade de rescindir o contrato a qualquer momento, desde que cumpra as obrigações legais associadas à rescisão, como o pagamento de verbas rescisórias e o cumprimento do aviso prévio.

Direitos do trabalhador na dispensa sem justa causa

Quando um trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a uma série de benefícios que visam proteger sua condição financeira e facilitar sua recolocação no mercado de trabalho. Entre os principais direitos estão::,

• Aviso prévio: O trabalhador tem direito a um aviso prévio de 30 dias, que pode ser trabalhado ou indenizado, dependendo da decisão do empregador. A cada ano de serviço, são acrescidos três dias ao aviso prévio, até o limite de 90 dias;
• Férias proporcionais: O empregado tem direito ao recebimento das férias proporcionais ao tempo de serviço, acrescidas de 1/3 do salário;
• 13º Salário proporcional: O funcionário deve receber o 13º salário proporcional ao período trabalhado no ano;
• Multa de 40% sobre o FGTS: O empregador é obrigado a depositar 40% sobre o saldo acumulado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Saldo de salário: O empregado tem direito ao saldo dos dias trabalhados no mês da rescisão;
• Liberação do FGTS: O trabalhador pode sacar o saldo do FGTS;
• Seguro-Desemprego: Se o trabalhador preencher os requisitos, ele poderá solicitar o benefício do seguro-desemprego.

Em contrapartida, além de arcar com todas as verbas rescisórias mencionadas, o empregador também tem a obrigação de realizar o pagamento dessas verbas em até 10 dias após o término do contrato de trabalho.

Nesse caso, vale a pena ressaltar que o não cumprimento desse prazo pode acarretar multa ao empregador.

O que é dispensa por justa causa?

A dispensa por justa causa é uma medida extrema aplicada quando o empregado comete uma falta grave, prevista no artigo 482 da CLT.

Nesse caso, o trabalhador perde diversos direitos, uma vez que a rescisão é motivada por conduta considerada inaceitável dentro da relação de trabalho.

Exemplos de justa causa

Entre as condutas que podem levar à demissão por justa causa, podemos destacar as seguintes situações:

• Desídia no desempenho das funções: Falta de interesse ou negligência constante nas atividades laborais;
• Insubordinação ou indisciplina: Desobediência às ordens diretas do empregador ou comportamento desrespeitoso.
• Ato de improbidade: Comportamentos desonestos, como roubo ou fraude.
• Abandono de emprego: Ausência prolongada e injustificada do trabalho, caracterizando abandono.
• Embriaguez em serviço: Apresentar-se embriagado ou sob efeito de drogas no local de trabalho.
• Prática de atos lesivos à honra ou à boa fama: Insultar ou ofender moralmente colegas, superiores ou o próprio empregador.

Direitos do trabalhador na dispensa por justa causa

Na dispensa por justa causa, o trabalhador perde uma série de direitos que ele teria em uma rescisão sem justa causa. Ou seja, os direitos trabalhistas em caso de justa causa são mais restritos:

• Saldo de salário: O empregado tem direito ao saldo dos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Férias vencidas: Caso o empregado tenha férias vencidas, ele tem direito ao pagamento delas, acrescidas de 1/3 do salário.
• Sem aviso prévio: O trabalhador não tem direito ao aviso prévio.
• Sem saque do FGTS: O saldo do FGTS permanece na conta vinculada e o empregado não pode sacar o valor.
• Sem multa de 40% sobre o FGTS: Não há pagamento da multa sobre o saldo do FGTS.
• Sem seguro-desemprego: O trabalhador demitido por justa causa não tem direito ao seguro-desemprego.

Embora os direitos do empregado em casos de justa causa sejam limitados, o empregador ainda precisa garantir o pagamento imediato do saldo de salário e das férias vencidas (caso aplicável).

Além disso, o empregador deve apresentar uma justificativa clara e documentada para a justa causa, visto que essa é uma medida drástica que pode ser contestada judicialmente pelo trabalhador.

Em caso de dúvidas sobre os tipos de dispensas, conte com uma assessoria especializada

Compreender a diferença entre dispensa sem justa causa e dispensa por justa causa é fundamental para que empregados e empregadores possam agir de acordo com a lei e proteger seus interesses.

Para os trabalhadores, é crucial conhecer seus direitos e deveres para evitar condutas que possam justificar uma demissão por justa causa. Para os empregadores, garantir que a dispensa seja conduzida de forma correta, com a devida documentação e respaldo legal, evita futuras disputas judiciais e protege a empresa de passivos trabalhistas.

Se você está enfrentando uma situação de rescisão contratual ou tem dúvidas sobre quais são os seus direitos e deveres, entre em contato com o escritório Araújo Soares e Cruz Advogados.

Nossa equipe especializada em direito trabalhista está pronta para auxiliar tanto empregadores quanto trabalhadores em todas as etapas do processo, garantindo que seus interesses sejam preservados.

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Imagem: Freepik