Minha empresa não paga horas extras corretamente, o que posso fazer?
No ambiente de trabalho, é comum que os funcionários precisem dedicar horas além do expediente regular para cumprir demandas urgentes ou metas da empresa. Quando esse esforço extra é reconhecido e remunerado conforme a lei, há um equilíbrio justo entre as partes. No entanto, muitas empresas descumprem essa obrigação, seja por má-fé ou desconhecimento das normas trabalhistas. Se você está enfrentando essa situação, saiba que a legislação brasileira protege seus direitos, e existem medidas legais para garantir que suas horas extras sejam pagas corretamente.
Por que as horas extras são um direito importante?
As horas extras são previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal como uma forma de compensar o trabalhador pelo tempo adicional dedicado à empresa. O pagamento deve ser, no mínimo, 50% acima do valor da hora normal, e esse acréscimo pode chegar a 100% em casos de trabalho aos domingos e feriados. Além disso, há limites legais para a jornada extra: o máximo permitido é de duas horas por dia, salvo acordos ou convenções coletivas que estabeleçam outra regra.
No Brasil, 34,7% das ações trabalhistas ajuizadas em 2023 envolviam reclamações sobre horas extras não pagas ou calculadas de forma irregular, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Quando a empresa não paga essas horas ou as remunera de forma incorreta, ela está violando um direito fundamental do trabalhador, que pode acarretar em processos judiciais e condenações por parte da Justiça do Trabalho.
O que fazer se minha empresa não paga horas extras corretamente?
Se você identificou que sua empresa está descumprindo essa obrigação, é importante agir de forma estratégica para garantir seus direitos. Veja os passos recomendados:
- Documente todas as horas extras trabalhadas
Guarde registros de ponto, e-mails, mensagens ou qualquer prova que demonstre que você trabalhou além do horário regular. Se a empresa utiliza um sistema de controle de jornada, solicite cópias desses registros. - Converse com o empregador
Antes de partir para medidas judiciais, tente resolver o problema de forma amigável. Muitas vezes, a empresa pode estar cometendo o erro sem intenção e pode regularizar a situação após ser notificada. - Busque orientação de um advogado trabalhista
Se o diálogo não resolver, procure um advogado especializado em direito trabalhista. Ele poderá analisar seu caso, calcular o valor devido e orientá-lo sobre a melhor forma de cobrar judicialmente, se necessário. - Entenda os prazos legais
A ação trabalhista para reclamar horas extras não pagas deve ser movida dentro de dois anos após a rescisão do contrato de trabalho. Se você ainda está empregado, o prazo começa a contar a partir do momento em que a violação ocorreu. - Ajuíze uma ação trabalhista, se necessário
Se a empresa se recusar a pagar, o próximo passo é ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho. Nesse processo, você pode reivindicar não apenas as horas extras não pagas, mas também multas e outros direitos conexos.
✅ 47% das empresas fiscalizadas em 2022 apresentavam irregularidades no pagamento de horas extras.
🔹 Dado importante: Segundo o TST, em 62% das ações ganhas pelos trabalhadores, a prova decisiva foi o registro de ponto irregular (Súmula nº 338).
Quais são os riscos para a empresa que não paga horas extras?
Além de ser condenada a pagar os valores devidos, a empresa que descumpre essa obrigação pode sofrer outras penalidades, como:
- Multas trabalhistas – A Justiça pode determinar o pagamento de indenizações por danos morais.
- Autuação pelo Ministério do Trabalho – Fiscalizações podem resultar em autos de infração e obrigação de regularizar a situação.
- Impacto na reputação – Empresas que desrespeitam os direitos trabalhistas podem sofrer danos à imagem no mercado.
Como um advogado especializado pode ajudar?
Um advogado trabalhista é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados. Na Araújo Soares Cruz Advogados Associados, nossa equipe está preparada para analisar seu caso, calcular os valores devidos e representá-lo judicialmente, se necessário. Com sede em Belo Horizonte (Av. Contorno, 6321 – 3º andar | Savassi), atuamos com foco na defesa dos trabalhadores, buscando sempre a melhor solução para cada situação.
Se sua empresa não está pagando horas extras corretamente, não deixe que isso passe em branco. Seus esforços devem ser valorizados, e a lei está do seu lado. Entre em contato conosco e veja como podemos ajudá-lo a resolver essa questão de forma justa e eficiente.
Entre em contato e agende uma consulta:
Araújo Soares Cruz Advogados Associados
Av. Contorno, 6321 – 3º andar | Savassi – BH/MG
(31) 3284-0240 | (31) 97252-8959
Fontes Utilizadas:
- Tribunal Superior do Trabalho (TST) – Estatísticas de processos (2023).
- Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – Relatório de Fiscalização (2022-2023).
- CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – Arts. 59, 7º (XXVI), e 11.
- Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) – Multas administrativas.
- Súmula nº 338 do TST – Validade do registro de ponto como prova.
Siga nossas redes sociais: Facebook • Instagram • LinkedIn • YouTube • Imagem: Freepik
