Direito do Trabalho: Pediatra Contratada como CLT e PJ ao Mesmo Tempo, Integra Notas Fiscais ao Salário
No direito do trabalho, o vínculo empregatício é determinado por fatores como subordinação, pessoalidade e habitualidade. Recentemente, um caso envolvendo uma médica pediatra que trabalhava para um hospital simultaneamente como empregada e como pessoa jurídica (PJ) trouxe à tona o tema da “pejotização” e da fraude trabalhista. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os valores recebidos pela médica por meio de notas fiscais deverão ser incorporados ao seu salário celetista. Esse caso reforça a importância de distinguir contratos genuínos de prestação de serviços de situações que mascaram a relação de emprego.
A Fraude Trabalhista e o Direito do Trabalho
A pediatra atuava em jornada parcial como empregada registrada em carteira, mas também emitia notas fiscais como PJ para receber pelos plantões no hospital. A prática de alternar entre CLT e PJ na mesma função levou a uma investigação da Justiça do Trabalho, que identificou características típicas de vínculo empregatício em ambas as modalidades, o que configura um desvio da legislação do direito do trabalho. Esse caso resultou na incorporação dos valores das notas fiscais ao salário formal da médica, um passo necessário para evitar o que se entende como fraude trabalhista.
O TST, ao analisar o caso, entendeu que o contrato de PJ era uma tentativa de mascarar uma relação celetista. Mesmo com a existência de um contrato de prestação de serviços, o trabalho da médica nos plantões continuava a cumprir os requisitos da CLT, como subordinação e jornada definida pelo hospital.
Pejotização e o Direito do Trabalho
O conceito de “pejotização” refere-se ao ato de contratar trabalhadores como PJ para reduzir os encargos trabalhistas. Na prática, essa modalidade é muitas vezes usada para evitar obrigações como pagamento de férias, 13º salário e FGTS. No entanto, a Justiça do Trabalho entende que, em muitos casos, a pejotização é um disfarce para uma relação de emprego, o que fere o direito do trabalho.
No caso específico da pediatra, ficou claro que havia subordinação, pois ela seguia uma escala de plantões fixos e seus horários eram controlados pela direção do hospital. Além disso, a médica desempenhava funções que já fazia como CLT, o que mostrou a continuidade da relação de emprego, mesmo sob a fachada de prestação de serviços.
Decisão do TST: Integração dos Valores ao Salário
A decisão da Oitava Turma do TST, que negou o recurso da empresa de saúde, determinou que todos os valores recebidos pela médica por meio de notas fiscais devem ser incorporados ao seu salário. Isso foi visto como uma maneira de corrigir a situação e alinhar os ganhos da médica às regras do direito do trabalho. Essa decisão representa um avanço no combate a práticas fraudulentas e reafirma que o direito do trabalho deve prevalecer quando características de subordinação, habitualidade e pessoalidade estão presentes.
A sentença da Justiça do Trabalho, além de ser uma resposta à tentativa de evitar o pagamento de direitos, é também um reforço para que as empresas revisem suas práticas trabalhistas e respeitem o regime celetista quando ele se faz necessário.
Comparações com Decisões Anteriores sobre Pejotização
O TST já enfrentou casos de pejotização anteriormente e em algumas situações validou contratos como PJ, desde que houvesse verdadeira autonomia. No entanto, a situação da pediatra se mostrou distinta, pois os elementos de relação de emprego estavam presentes, contrariando o entendimento de autonomia que justificaria um contrato de PJ. Na opinião do relator, ministro Sérgio Pinto Martins, essa não era uma relação comercial genuína, pois a médica não tinha autonomia para definir seus plantões e horários, uma característica típica de um vínculo celetista.
Direito do Trabalho: Proteção ao Trabalhador e Combate a Práticas Irregulares
A legislação trabalhista existe para proteger os direitos dos trabalhadores, e o direito do trabalho atua como uma garantia de que direitos como férias, 13º salário, FGTS e horas extras serão respeitados. Casos como o da pediatra servem como um alerta para que empresas evitem práticas que possam ser vistas como uma tentativa de fraudar a relação de emprego.
Direito do Trabalho em Casos de Ameaça e Dano Moral
Outro exemplo de proteção ao trabalhador no direito do trabalho pode ser visto em uma recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG). Um executivo de vendas que sofreu ameaça de morte durante uma negociação com cliente foi indenizado por dano moral. O trabalhador, responsável por prospectar clientes e negociar taxas de venda de equipamentos, foi ameaçado de morte com uma arma apontada para sua cabeça, o que gerou um abalo emocional considerável.
Inicialmente, o pedido de indenização foi negado, sob a justificativa de que faltava um boletim de ocorrência como prova do ocorrido. No entanto, o TRT-MG considerou que havia provas testemunhais suficientes para comprovar o evento, concedendo ao trabalhador uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Essa decisão reflete a atenção do direito do trabalho ao bem-estar emocional e à integridade física dos trabalhadores.
Direito à Desconexão e a Proteção do Direito do Trabalho
Outro direito defendido pelo direito do trabalho é o de “desconexão” do trabalhador, isto é, o direito ao descanso fora do horário de expediente. Um caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) tratou de uma técnica de laboratório que, mesmo fora do expediente, recebia ligações de trabalho, inclusive de madrugada.
A técnica de laboratório atuava em uma jornada intensa, mas ainda assim era chamada para resolver problemas da empresa fora de seu horário de trabalho, violando o direito de desconexão. O direito do trabalho reconhece o direito do trabalhador ao repouso e ao equilíbrio entre vida pessoal e profissional, essenciais para uma vida saudável e produtiva.
A empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 3 mil por danos morais, além de horas extras e adicional por acúmulo de função, totalizando uma condenação de R$ 103 mil. Essa decisão mostra o reconhecimento dos tribunais de que o trabalhador não deve ser interrompido em seu período de descanso, pois essa prática pode gerar graves prejuízos à sua saúde mental e física.
Conclusão: A Importância do Direito do Trabalho na Proteção dos Direitos dos Trabalhadores
Esses exemplos reforçam o papel fundamental do direito do trabalho na proteção dos direitos dos empregados. A pejotização indevida, a exposição a situações de risco e o direito à desconexão são temas recorrentes nas pautas trabalhistas e mostram como o direito do trabalho continua relevante na regulação de relações de emprego. Além disso, as decisões judiciais demonstram que práticas que colocam o trabalhador em condições irregulares ou abusivas são cada vez menos toleradas, com punições que buscam reparar o dano e evitar a repetição de tais situações.
O direito do trabalho permanece um importante mecanismo para garantir a justiça social no ambiente laboral e assegurar que as empresas respeitem as normas e os direitos fundamentais de seus empregados.
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