O Empregador é Obrigado a Emitir a CAT?

O Empregador é Obrigado a Emitir a CAT? Sim, o empregador é obrigado por lei a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em caso de acidente ocupacional ou doença profissional. Essa obrigação está prevista no artigo 22 da Lei nº 8.213/91 e é essencial para garantir os direitos do trabalhador junto ao INSS e na Justiça do Trabalho. 

Neste artigo, explicaremos:

✔ O que é a CAT e quando deve ser emitida

✔ Prazos para comunicação do acidente

✔ O que fazer se a empresa se recusar a emitir

✔ Como a CAT influência no direito à indenização 

1. O Que é a CAT e Quando Deve Ser Emitida? 

A CAT é um documento obrigatório que formaliza o registro de: 

• Acidentes de trabalho típicos (quedas, fraturas, queimaduras no exercício da função); 
• Doenças ocupacionais (LER/DORT, perda auditiva, problemas por exposição a produtos químicos); 
• Acidentes de trajeto (ocorridos no caminho casa-trabalho ou vice-versa). 

A emissão deve ser feita em até 1 dia útil após o acidente (para casos graves) ou até 15 dias (para doenças ocupacionais). 

2. Quem Pode Emitir a CAT? 

Além do empregador, a CAT também pode ser emitida por:

✅ O próprio trabalhador (ou seus dependentes, em caso de morte);

✅ Médicos ou hospitais que atenderam o acidentado;

✅ O sindicato da categoria;

✅ O INSS (quando toma conhecimento do acidente por outras vias). 

3. O Que Fazer Se a Empresa Não Emitir a CAT? 

Se o empregador se recusar a registrar o acidente:

1️⃣ Registre você mesmo pelo site do Meu INSS ou em uma agência da Previdência Social;

2️⃣ Junte provas do acidente (atestados médicos, fotos, testemunhas);

3️⃣ Consulte um advogado trabalhista para exigir seus direitos na Justiça. 

⚠ A omissão da CAT pela empresa configura infração trabalhista, sujeita a multas e pode ser usada como prova de má-fé em processos por indenização. 

4. Como a CAT Influência no Direito à Indenização? 

A CAT é prova essencial para:

🔹 Receber auxílio-doença acidentário (que não tem carência e garante estabilidade de 12 meses após o retorno);

🔹 Processos por danos morais e materiais (comprova o nexo entre o acidente e as atividades laborais);

🔹 Aposentadoria por invalidez (em casos de incapacidade permanente). 

5. Conte Com a Araújo Soares Cruz Advogados Associados! 

Se sofreu um acidente e a empresa não emitiu a CAT, ou se está com dificuldades para comprovar seu caso, nossa equipe pode ajudar a regularizar sua situação e garantir seus direitos. 

📍 Av. Contorno, 6321 – 3º andar | Savassi – BH/MG

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Não deixe que a falta da CAT prejudique seu acesso a benefícios e indenizações!

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