O Legal Design e o Visual Law como ferramentas de acesso à justiça e no combate ao “juridiquês”

Não é segredo para ninguém a dificuldade de se compreender o Direito, em razão do seu formalismo técnico e da utilização de expressões rebuscadas ou do emprego do latim. Tanto é assim que esse tipo de linguagem foi apelidado de “juridiquês”. Contudo, o que não pode passar despercebido é o direito fundamental de acesso à Justiça previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consiste, de forma simplificada, na possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário.

Mas, então, como é possível efetivar o direito de acesso à Justiça, se é extremamente complexo compreender a linguagem jurídica utilizada no Poder Judiciário sem os devidos conhecimentos?

A verdade é que não há resposta para essa pergunta. O que ocorre é que essa temática é há muito tempo rodeada de controvérsias e propostas de solução. Isso porque um dos principais problemas relatados por doutrinadores e pesquisadores do Direito – no que se refere à obtenção da efetividade do direito de acesso à Justiça – é o linguajar rebuscado, o excesso de formalismo e a exigência de conhecimentos técnicos específicos para compreender as manifestações jurídicas. Assim, como forma de solucionar esse problema, eles propõem a simplificação da linguagem utilizada para promover maior compreensão do que está sendo debatido no Poder Judiciário.

Nesse sentido, ultimamente, vem ganhando destaque no mundo jurídico o Legal Design e o Visual Law. A primeira abordagem, respectivamente, diz respeito ao emprego dos elementos do design no Direito, tornando as manifestações visualmente mais atraentes e capacitando os usuários. Já a segunda técnica se trata de uma ferramenta da primeira, que se utiliza de elementos visuais para facilitar a comunicação jurídica. Ou seja, verifica-se que a finalidade principal desses métodos é a eficiência, a objetividade e a acessibilidade da transmissão de informações jurídicas, por meio da utilização de elementos gráficos nos documentos.

Dessa forma, é possível dizer que a utilização do Legal Design e do Visual Law permite a democratização do direito de acesso à Justiça, pois essas ferramentas se utilizam de linguagem acessível, objetiva e de elementos gráficos que correspondem à informação que está sendo passada, reduzindo a burocracia do Poder Judiciário e proporcionando maior entendimento das partes envolvidas. Outrossim, em decorrência lógica, observa-se que o Legal Design e do Visual Law podem ser considerados fortes aliados para combater o “juridiquês”, considerando que possuem como objetivos facilitar a comunicação e a capacitação dos seus usuários.

Por isso, diversos tribunais vêm instituindo cursos de capacitação em Legal Design e do Visual Law, utilizando também dessas técnicas em suas decisões. Não só isso como também empresas e escritórios de advocacia fazem o uso dessas ferramentas em seus contratos e manifestações processuais.

Assim, essas ferramentas se demonstram verdadeiras aliadas para que cada vez mais seja possível o efetivo acesso à Justiça e a compreensão, pelos indivíduos, dos seus direitos. Além disso, elas também deixam claro a possibilidade de facilitar a linguagem sem comprometer o profissionalismo.

Artigo publicado na Revista Exclusive em outubro/2023
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