O Que Fazer Quando a Empresa Não Paga Corretamente as Verbas Rescisórias?
A rescisão trabalhista é um momento delicado, e o pagamento correto das verbas rescisórias é um direito fundamental do trabalhador. No entanto, muitas vezes as empresas cometem erros (ou agem de má-fé), deixando de pagar valores devidos ou atrasando o depósito.
Se você está passando por essa situação, saiba quais são seus direitos e como agir para garantir o recebimento integral do que é seu por lei.
Quais São as Verbas Rescisórias Devidas?
Em uma demissão, o trabalhador tem direito a:
✅ Saldo de salário (dias trabalhados no mês da rescisão).
✅ Férias vencidas + 1/3 constitucional (se não foram usufruídas).
✅ Férias proporcionais + 1/3 (se completou mais de 12 meses).
✅ 13º salário proporcional (calculado pelos meses trabalhados no ano).
✅ Multa de 40% do FGTS (em caso de demissão sem justa causa).
✅ Aviso prévio trabalhado ou indenizado (conforme o caso).
✅ Seguro-desemprego (se demitido sem justa causa).
O Que Fazer Se a Empresa Não Pagou ou Pagou a Menos?
📌 Passo 1: Verifique o Recibo de Quitação de Rescisão
- Antes de assinar qualquer documento, confira se todos os valores estão corretos.
- Se a empresa pressionar para assinar sem conferir, não aceite – você pode perder direitos.
📌 Passo 2: Tente um Acordo Extrajudicial
- Entre em contato com a empresa e peça a correção dos valores.
- Muitas vezes, um e-mail formal ou uma notificação extrajudicial resolve o problema.
📌 Passo 3: Registre uma Reclamação no Ministério do Trabalho
- Acesse o site do Ministério do Trabalho ou vá a uma Superintendência Regional do Trabalho (SRT) para formalizar a reclamação.
- O órgão pode fiscalizar e obrigar a empresa a pagar.
📌 Passo 4: Procure um Advogado Trabalhista
- Se a empresa se recusar a pagar, a ação judicial é o caminho.
- Um advogado trabalhista pode entrar com uma reclamação trabalhista para cobrar os valores com juros e correção monetária.
Quais São os Prazos Para Cobrar as Verbas Rescisórias?
- Até 2 anos após a rescisão: Você pode reclamar na Justiça do Trabalho.
- Após 2 anos: O direito pode prescrever (dependendo do caso).
Não perca tempo! Quanto antes você agir, mais chances de receber tudo.
A Empresa Pode Ser Multada Por Não Pagar Corretamente?
Sim! Além de ter que pagar os valores devidos, a empresa pode sofrer:
- Multas trabalhistas (até 160% do valor devido).
- Inclusão no cadastro de devedores trabalhistas (o que dificulta empréstimos e licitações).
Não Deixe Seus Direitos Para Depois
Se a empresa não pagou suas verbas rescisórias ou pagou valores incorretos, você tem opções para cobrar judicialmente. O ideal é contar com um advogado trabalhista especializado para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.
Precisa de orientação sobre Verbas Rescisórias ou outros direitos trabalhistas? Entre em contato com Araújo Soares e Cruz Advogados! Nossa equipe especializada está pronta para ajudar você a garantir seus direitos com segurança e tranquilidade.
Lute pelos seus direitos e garanta o que é seu!
Araújo Soares e Cruz Advogados – Dr. Marcelo Soares.
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Fontes e Referências
- CLT (Arts. 477 a 487) – Planalto.gov.br
- Lei do FGTS (Lei 8.036/1990) – Gov.br
- Portal do Ministério do Trabalho – Gov.br/Trabalho