Limitações ao processo judicial para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito da justiça do trabalho

Com o advento da Lei 13.467/2017, que incorporou a chamada Reforma Trabalhista, passou-se a ser previsto na CLT um procedimento de jurisdição voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho. O referido procedimento se encontra disposto no Art. 855-B e seguintes da CLT, facultando às partes, de comum acordo, provocarem o […]