Entenda o que é Aviso Prévio e Como Funciona na Prática
O aviso prévio é um direito trabalhista essencial que garante ao empregado ou empregador um período de adaptação antes do término do contrato de trabalho. Ele está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Art. 487 a 491) e tem como objetivo proporcionar segurança jurídica para ambas as partes.
Neste artigo, você vai entender o que é aviso prévio, como ele funciona na prática, os tipos (trabalhado ou indenizado) e os direitos do empregado durante esse período.
O Que é Aviso Prévio?
O aviso prévio é a comunicação antecipada que o empregador ou o empregado deve fazer antes de rescindir o contrato de trabalho. Ele pode ser:
- Dado pelo empregador (em caso de demissão sem justa causa).
- Dado pelo empregado (quando ele pede demissão).
O objetivo é permitir que ambas as partes se preparem para o desligamento, seja buscando um novo emprego (no caso do trabalhador) ou reorganizando a equipe (no caso da empresa).
Quanto Tempo Dura o Aviso Prévio?
O prazo mínimo do aviso prévio é de 30 dias, mas pode aumentar dependendo do tempo de serviço:
| Tempo de Empresa | Duração do Aviso Prévio |
| Até 1 ano | 30 dias |
| Acima de 1 ano | 30 dias + 3 dias por ano adicional (máximo de 90 dias) |
Exemplo: Um funcionário com 5 anos de empresa terá:
- 30 dias (base) + 12 dias (3 dias x 4 anos adicionais) = 42 dias de aviso prévio.
Tipos de Aviso Prévio: Trabalhado ou Indenizado
O aviso prévio pode ser cumprido de duas formas:
✅ Aviso Prévio Trabalhado
- O funcionário continua trabalhando durante o período do aviso.
- Tem direito a redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos de dispensa (Art. 488 da CLT).
- Recebe salário e benefícios normalmente.
✅ Aviso Prévio Indenizado
- A empresa dispensa o funcionário imediatamente, mas paga os dias correspondentes ao aviso.
- O valor é calculado com base no salário + benefícios (como horas extras, comissões, etc.).
Qual é melhor? Depende da situação. Se o funcionário já tem outro emprego, pode preferir o indenizado. Se não, o trabalhado permite uma transição mais suave.
Direitos do Empregado Durante o Aviso Prévio
Durante o aviso prévio, o trabalhador mantém todos os direitos, incluindo:
- Salário integral + benefícios (VR, VT, plano de saúde, etc.).
- FGTS e 13º salário proporcionais.
- Férias vencidas ou proporcionais (se não foram usufruídas).
- Redução de jornada (se optar pelo aviso trabalhado).
O Que Acontece se o Aviso Prévio Não for Respeitado?
- Se o empregador não cumprir: Deve pagar o valor equivalente ao período devido.
- Se o empregado não cumprir: Pode ter descontos na rescisão e perder direitos.
Perguntas Frequentes sobre Aviso Prévio
➡️ O aviso prévio conta para fins de FGTS e seguro-desemprego?
Sim! O período do aviso prévio é considerado como tempo de serviço para FGTS, seguro-desemprego e aposentadoria.
➡️ Posso pedir demissão durante o aviso prévio?
Sim, mas você perde o direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego.
➡️ O aviso prévio pode ser negociado?
Sim, empregador e empregado podem chegar a um acordo para reduzir ou dispensar o aviso.
O aviso prévio é um direito fundamental que protege tanto o trabalhador quanto o empregador, garantindo uma transição justa no fim do contrato de trabalho. Seja trabalhado ou indenizado, é importante conhecer seus direitos para evitar prejuízos.
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Araújo Soares e Cruz Advogados – Dr. Marcelo Soares.
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Fontes e Referências
- CLT (Art. 487 a 491) – Planalto.gov.br
- Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) – Gov.br
- Guia Trabalhista do Ministério do Trabalho – Gov.br