Adicional de Periculosidade para Motociclistas: Entenda a Nova Decisão do TST e Seus Impactos nas Empresas
O adicional de periculosidade é um dos temas mais relevantes do Direito do Trabalho contemporâneo, especialmente diante das recentes decisões judiciais que vêm consolidando entendimentos importantes para empresas e trabalhadores. Em abril de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho firmou tese de grande repercussão ao reconhecer que o adicional de periculosidade para motociclistas independe de regulamentação prévia.
Essa decisão impacta diretamente empresas de diversos setores, como logística, delivery, comércio e serviços, exigindo atenção redobrada quanto à conformidade trabalhista e à gestão de riscos.
Adicional de Periculosidade para Motociclistas: Entenda a Nova Decisão do TST e Seus Impactos nas Empresas
O Que Diz a Legislação sobre Periculosidade
O adicional de periculosidade está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo devido aos trabalhadores expostos a riscos acentuados, como inflamáveis, energia elétrica e atividades perigosas.
No caso específico dos motociclistas, a Lei nº 12.997/2014 incluiu o § 4º no artigo 193 da CLT, reconhecendo expressamente o uso de motocicleta em vias públicas como atividade perigosa.
A norma parte da premissa de que o risco é inerente à atividade, considerando o elevado índice de acidentes envolvendo motociclistas no trânsito urbano e rodoviário.
A Nova Decisão do TST: Entendimento Vinculante
Em julgamento recente de recurso repetitivo, o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica com efeito vinculante, consolidando o entendimento de que o adicional de periculosidade para motociclistas é autoaplicável.
Isso significa que o direito ao adicional não depende de regulamentação prévia por parte do Poder Executivo, devendo ser garantido sempre que houver utilização de motocicleta em vias públicas no exercício da atividade laboral .
A decisão também esclareceu que:
O direito ao adicional é regra geral para trabalhadores que utilizam motocicleta. As normas regulamentadoras podem apenas estabelecer exceções específicas, desde que comprovadas tecnicamente.
O ônus da prova quanto à inexistência do risco é do empregador. Esse entendimento reforça a proteção ao trabalhador e amplia a responsabilidade das empresas na análise de suas atividades.
Quando o Adicional Pode Não Ser Devido
Apesar da regra geral, o TST reconheceu que existem situações excepcionais em que o adicional pode ser afastado.
Entre elas, destacam-se:
Uso da motocicleta apenas no trajeto entre residência e trabalho.
Utilização eventual ou por tempo extremamente reduzido.
Circulação restrita a propriedades privadas ou áreas de baixo risco.
Nesses casos, é indispensável a elaboração de laudo técnico por profissional habilitado, como médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme exigido pela legislação.
A ausência dessa documentação pode resultar no reconhecimento judicial do direito ao adicional, mesmo em situações que aparentam não envolver risco significativo.
Impactos Diretos para as Empresas
A decisão do TST traz impactos relevantes para a gestão empresarial, especialmente no que diz respeito ao aumento potencial de custos trabalhistas e à necessidade de adequação das práticas internas.
Empresas que possuem colaboradores que utilizam motocicletas devem:
Reavaliar contratos de trabalho e funções desempenhadas.
Implementar controles efetivos sobre o uso de motocicletas.
Providenciar laudos técnicos quando houver alegação de ausência de risco.
Garantir o pagamento do adicional quando devido.
A negligência nesses aspectos pode resultar em passivos trabalhistas significativos, incluindo condenações judiciais e encargos retroativos.
A Importância da Gestão Preventiva
Diante desse cenário, a atuação preventiva se torna essencial. A assessoria jurídica trabalhista permite identificar riscos, corrigir falhas e estruturar políticas internas alinhadas com a legislação e a jurisprudência atual. Além disso, a prevenção contribui para a redução de litígios e para a construção de um ambiente corporativo mais seguro e transparente.
Empresas que investem em compliance trabalhista demonstram compromisso com a legalidade e fortalecem sua posição no mercado.
Segurança Jurídica como Diferencial Competitivo
A recente decisão do TST sobre o adicional de periculosidade para motociclistas reforça a importância da atualização constante e da atuação preventiva no Direito do Trabalho.
Empresas que compreendem e aplicam corretamente a legislação conseguem reduzir riscos, evitar prejuízos e construir relações de trabalho mais equilibradas. Nesse contexto, contar com uma assessoria jurídica especializada é um diferencial competitivo, capaz de transformar desafios legais em oportunidades de crescimento.
Se sua empresa possui colaboradores que utilizam motocicleta ou deseja garantir conformidade trabalhista, é fundamental contar com orientação especializada. Siga as redes sociais da Araujo Soares e Cruz Advogados Associados:
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