Perda de função comissionada por suposta retaliação: o que diz o TST sobre prova e ônus do trabalhador
A recente decisão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, publicada em março de 2026, reforça um dos pontos mais sensíveis do Direito do Trabalho moderno: a necessidade de prova robusta em alegações de assédio moral e retaliação no ambiente corporativo. O caso envolveu uma bancária com mais de 35 anos de vínculo com o Banco da Amazônia, que alegou ter sido destituída de função comissionada após denunciar condutas abusivas de um gestor ao sindicato.
Apesar da gravidade das alegações, o Judiciário trabalhista manteve o entendimento das instâncias anteriores e rejeitou o pedido da empregada, destacando a ausência de provas e falhas na fundamentação do recurso. A decisão serve como importante alerta tanto para trabalhadores quanto para empresas sobre limites legais, ônus da prova e estratégia processual.
Perda de função comissionada por suposta retaliação: o que diz o TST sobre prova e ônus do trabalhador
Um dos principais argumentos apresentados pelo banco foi o de que não há direito adquirido à função comissionada. Esse entendimento é consolidado no Direito do Trabalho brasileiro.
A função de confiança está vinculada à fidúcia do empregador, podendo ser revertida a qualquer tempo, desde que não haja abuso de direito ou desvio de finalidade. A própria lógica da relação de emprego, prevista na legislação trabalhista, estabelece que o empregador possui o poder de organizar sua estrutura e definir cargos conforme as necessidades da empresa .
Assim, a retirada da função comissionada, por si só, não configura ilegalidade.
Retaliação e assédio moral: quando há ilegalidade
Por outro lado, o ordenamento jurídico brasileiro não admite práticas retaliatórias contra trabalhadores que denunciam irregularidades, especialmente quando envolvem assédio moral.
A Constituição Federal assegura a proteção à dignidade da pessoa humana, à honra e à integridade psicológica do trabalhador . Dessa forma, se comprovado que a retirada da função ocorreu como forma de punição por denúncia legítima, estaríamos diante de abuso do poder diretivo.
No entanto, a caracterização dessa conduta exige prova clara e consistente.
função comissionada: O ônus da prova no processo trabalhista
O ponto central da decisão foi a ausência de provas capazes de sustentar a versão da trabalhadora. No processo trabalhista, o ônus da prova, em regra, recai sobre quem alega o fato.
Nesse caso, cabia à empregada demonstrar:
- A ocorrência do assédio moral
- A existência da denúncia
- O nexo entre a denúncia e a perda da função
- A intenção retaliatória do empregador
Contudo, as testemunhas ouvidas não confirmaram a existência de assédio nem de retaliação. Ao contrário, indicaram que a destituição da função ocorreu em razão de reestruturação institucional.
Sem prova suficiente, o Judiciário não pode presumir a existência de ilegalidade.
Reestruturação empresarial como justificativa legítima
Outro ponto relevante foi o reconhecimento de que a empresa promoveu uma reestruturação organizacional, com extinção de cargos comissionados.
A reorganização interna é prerrogativa legítima do empregador, desde que não seja utilizada como pretexto para práticas abusivas. No caso concreto, a prova testemunhal reforçou que a medida foi institucional, e não direcionada especificamente à trabalhadora.
Isso afasta a tese de perseguição individual.
A importância da prova testemunhal
A prova testemunhal teve papel decisivo no julgamento. No Direito do Trabalho, esse tipo de prova é frequentemente determinante, especialmente em casos de assédio moral, que muitas vezes não deixam registros documentais.
Quando as testemunhas não confirmam a narrativa do autor, a tendência é que o pedido seja indeferido, salvo existência de outros elementos probatórios consistentes.
Esse caso demonstra que alegações, por mais plausíveis que sejam, precisam ser acompanhadas de prova efetiva.
Erro estratégico: recurso sem fundamentação adequada
Além da ausência de provas, o recurso da trabalhadora foi rejeitado por deficiência de fundamentação. O Tribunal Superior do Trabalho destacou que o agravo de instrumento não apresentou argumentos capazes de atacar a decisão recorrida.
No processo do trabalho, a fundamentação recursal é requisito essencial. O recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva:
- Qual foi o erro da decisão anterior
- Quais dispositivos legais foram violados
- Por que a decisão deve ser reformada
A falta desses elementos impede o conhecimento do recurso.
Esse aspecto reforça a importância de uma atuação jurídica técnica e estratégica em todas as fases do processo.
O que as empresas podem aprender com essa decisão
Para as empresas, a decisão traz importantes lições:
- A reestruturação organizacional é legítima, desde que bem documentada
- Decisões internas devem ser baseadas em critérios objetivos
- Avaliações de desempenho precisam ser consistentes e justificadas
- É essencial manter registros que comprovem a regularidade das decisões
Além disso, empresas devem adotar políticas claras de prevenção ao assédio moral e canais de denúncia eficazes, garantindo transparência e segurança aos empregados.
O que os trabalhadores devem observar
Para os trabalhadores, o caso evidencia a importância de reunir provas antes de ajuizar uma ação trabalhista.
Em situações de assédio ou retaliação, é recomendável:
- Guardar e-mails, mensagens e documentos
- Registrar ocorrências de forma detalhada
- Buscar testemunhas que possam confirmar os fatos
- Formalizar denúncias em canais oficiais
Sem esses elementos, a chance de êxito na ação diminui significativamente.
Tendência do TST: rigor técnico e valorização da prova
A decisão da 1ª Turma do TST reflete uma tendência clara: maior rigor técnico na análise de recursos e valorização da prova concreta.
O Tribunal não admite recursos genéricos ou mal fundamentados, nem presume fatos sem comprovação. Essa postura reforça a segurança jurídica e estimula uma atuação mais qualificada por parte dos profissionais do Direito.
Fontes públicas para acompanhamento e atualização
Para acompanhar decisões recentes e aprofundar o tema, recomenda-se a consulta a fontes oficiais:
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Tribunais Regionais do Trabalho
- Ministério do Trabalho e Emprego
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Esses canais oferecem informações atualizadas e confiáveis sobre jurisprudência e práticas trabalhistas.
Prova e estratégia são decisivas no processo trabalhista
O caso da bancária do Banco da Amazônia evidencia que, no Direito do Trabalho, não basta alegar. É indispensável provar.
A ausência de elementos probatórios e a deficiência na fundamentação do recurso foram determinantes para o insucesso da ação. Ao mesmo tempo, a decisão reafirma que o poder diretivo do empregador é legítimo, desde que exercido dentro dos limites legais.
Empresas e trabalhadores devem estar atentos a esses aspectos, adotando uma postura preventiva e estratégica para evitar conflitos e prejuízos.
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